343.2.MJ
Monografia
6174
Ministério da Justiça. Secretaria-Geral
Reforma do Direito Penal : Substantivo e Processual / Ministério da Justiça.- Ministério da Justiça, [2015].- 409p. ; 23 cm. - (Um Memorandum para o Futuro)
Volume V - Legislação do XIX Governo Constitucional
ISBN 978-989-99461-2-5 (Broch.) : Oferta
REFORMA, DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, CRIME INTERNACIONAL, COMBATE
5.1 Reforma Penal e Processual Penal (Lei n.º 56/2011, Lei n.º 19/2013, Lei n.º 20/2013, Lei n.º 21/2013, Lei n.º 60/2013, Portaria n.º 286/2013, Decreto-Lei n.º 3/2014, Lei n.º 59/2014, Lei n.º 82/2014, Lei n.º 27/2015, Lei n.º 83/2015, Lei n.º 103/2015, Lei n.º 121/2015, Lei n.º 129/2015, Lei n.º 130/2015, Lei n.º 142/2015). 5.2 Medidas de Reforço do Combate ao Crime Internacional (Lei n.º 20/2014, Lei n.º 30/2015, Lei n.º 35/2015, Lei n.º 36/2015, Lei n.º 37/2015, Lei n.º 38/2015, Lei n.º 58/2015, Lei n.º 158/2015).