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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.163-164(Jul.Ago.1972), p.7-239 Estante n.º 31. CONTRIBUIÇÕES, IMPOSTOS, LEI, EMBARGOS Estudos: Questões práticas de processo das Contribuições e Impostos, por Francisco Rodrigues Pardal. Infracções Fiscais: Aplicação da Lei no Tempo, por Arménio Pina Rebordão. Os Conselhos de Disciplina na Administração Consultiva Portuguesa (continuação), por Fausto de Quadros. Jurisprudência: Embargos de Terceiro, Execução Fiscal, Transgressão Fiscal. |