PP003
Analítico de Periódico
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MARTINS, Licínio Lopes
Regime da mobilidade no vinculo de emprego público e actos de gestão privada: uma conciliação (im)possível? / Licínio Lopes Martins
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.107(Set.-Out.2014), p.46-56
Estante nº 27
MOBILIDADE / Portugal, VÍNCULO / Portugal, EMPREGO PÚBLICO / Portugal, GESTÃO PRIVADA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNABILIDADE / Portugal, SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 3.4.2014, P. 1734/13. Acto de gestão privada. Escolha pessoal. Acto administrativo. Impugnabilidade; 1. Síntese sobre o contrato de parceria publico-provada subjacente ao acórdão do STA; 2. O marcante "ambiente normativo" de direito administrativo subjacente à situação sub judice.