35.073 MED
Monografia
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MEDEIROS, Rui
Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas / org. Rui Medeiros, colab. Mário Aroso de Almeida.- Lisboa : Universidade Católica Editora, [2013].- 487p. ; 21cm
ISBN 978-972-54-0384-6 (Encad.) : Compra
RESPONSABILIDADE, ESTADO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNÇÃO JURISDICIONAL, INDEMNIZAÇÃO, CULPA, PRESCRIÇÃO, PESSOAS COLETIVAS, DIREITO PÚBLICO, ILICITUDE, ERRO JUDICIÁRIO
Prefácio. Texto da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Manuel Afonso Vaz/Catarina Santos Botelho - Comentário ás disposições introdutórias da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Capítulo I. Disposições gerais. Filipa Galvão - Artigo 1.º- Âmbito de aplicação. Pedro Machete - Artigo 2.º - Danos ou encargos especiais e anormais. Filipa Galvão - Artigo 3.º- Obrigação de indemnizar. Filipa Galvão - Artigo 4.º- Culpa do lesado. Raquel Carvalho - Artigo 5.º- Prescrição. Rui Medeiros - Artigo 6.º- Direito de regresso. Capítulo II. Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa: Artigo 7.º - Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas coletivas de Direito Público. Raquel Carvalho (n.º 1); Rui Medeiros/ Patrícia Fragoso Martins (n.º 2); Mário Aroso de Almeida (nºs 3 e 4); Raquel Carvalho - Artigo 8.º - Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave. Mário Aroso de Almeida - Artigo 9.º - Ilicitude. Rui Medeiros - Artigo 10.º - Culpa. Maria da Glória Garcia/ Marta Portocarrero - Artigo 11.º - Responsabilidade pelo risco. Capítulo III. Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. Luís Fábrica - Artigo 12.º - Regime geral; Luís Fábrica - Artigo 13.º - Responsabilidade por erro judiciário; Luís Fábrica - Artigo 14.º - Responsabilidade dos magistrados. Capítulo IV. Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa. Jorge Pereira da Silva - Artigo 15.º - Responsabilidade no Exercício da função político-legislativa. Capítulo V. Indemnização pelo sacrifício. Pedro Machete - Artigo 16.º - Indemnização pelo sacrifício. Bibliografia.