351.712.5 PAE
Monografia
4735
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Expropriações, 1999
Código das expropriações / anotado por Pedro Cansado Paes, Ana Isabel Pacheco, Luíz Alvarez Barbosa.- 2.ed.- [Coimbra] : Almedina, [2003].- 383p. ; 23 cm
Aprovado pela lei nº 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro e pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro. - Edição revista e actualizada: doutrina, jurisprudência, legislação complementar.
ISBN 972-40-2021-5 (Broch.) : D.L.
DIREITOS REAIS / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal