PP019
Analítico de Periódico
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PALMA, Clotilde Celorico, e outros
O novo regime forfetário do IVA dos produtores agrícolas / Clotilde Celorico Palma, Joana Celorico Palma ; Marta Celorico Palma
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.8n.3(Outono2015), p.83-108
Estante nº 27.
IVA, REGIME FORFETÁRIO, AGRICULTURA
A Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que veio aprovar o Orçamento do estado para 2015, veio criar o novo Regime Forfetário do IVA dos produtores agrícolas, aditando ao Código do IVA os artigos 59.º -A a 59.º -E. No presente artigo as autoras explicam o novo regime, elucidando as suas origens e mecanismos de aplicação. 1. Breve nota sobre as características do IVA. 2. Regras da Directiva IVA. 3. Antecedentes do novo regime. O novo regime forfetário.