351.713 VAS
Analítico de Monografia
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Imposto sobre o Pecado ou Pecado do Legislador? : O caso do jogo Online / Alexandra Martins, André Areias
IVA, PRATICA DO JOGO, JOGO ONLINE
1. Razão de ordem; 2. A novas regras de localização dos serviços prestados por via electrónica; 3. Regime jurídico da exploração e pratica do jogo online; 4. Enquadramento em IVA do jogo online. 5. Notas relativas ao enquadramento das situações ocorridas entre 1 de Janeiro de 2015 e a entrada em vigor do regime jurídico do jogo online: a necessidade de uma solução com base nos princípios da boa-fé, da coerência do sistema e da neutralidade.