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Analítico de Monografia
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PATRÃO, Afonso
A admissibilidade dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade de normas de Regulamentos da União Europeia / Afonso Patrão, Mariana Canotilho
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro - I; Manuel da Costa Andrade; - p. 11-38;
I. O problema. II. Regime jurídico da aplicação e do controlo de validade dos regulamentos da União Europeia: recepção constitucional. III. A parte final do artigo 8º/4 da Constituição: a derrogação do regime regra na aplicação do direito europeu e o controlo dos «princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático». IV. A tese de aceitação normal do controlo da constitucionalidade, ocorrendo este em termos limitados. VI. Conclusões.