PP019
Analítico de Periódico
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LAIRES, Rui
Tributação em IVA de contratos de avença quando os serviços de consultoria previstos não são utilizados pelos clientes / Rui Laires
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.8n.3(Outono2015), p.161-174
Estante nº 27. Comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (terceira secção) de 3 de Setembro de 2015, Processo C-463/14.
REENVIO PREJUDICIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, IMPOSTO
1. Introdução. 2. Factos e pontos de vista no processo principal. 3. Enquadramentos da matéria submetida ao TJUE. 4. Decisão do TJUE. 5. Notas finais.