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ALMEIDA, Mário Aroso de Sobre os poderes do Tribunal de Contas / Mário Aroso de Almeida Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.12(Jul. 2021), p.45-53 Estante nº 27 TRIBUNAL, CONTAS, FUNÇÃO, AUDITORIA, PODERES, CONTROLO Número Especial - O Tribunal de Contas. 1. Natureza e funções do Tribunal de Contas. 2. O Tribunal de Contas como órgão de controlo técnico de gestão; 3. O Tribunal de Contas como órgão de fiscalização de legalidade. 4. Contraponto do Tribunal de Contas, como órgão de fiscalização de legalidade, com o s tribunais administrativos. |