PP019 Analítico de Periódico P80_70 | |
Acessão industrial imobiliária : obras realizadas em prédio urbano alheio / Antunes Varela Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.132.º n. 3905/3906 (Jan.2000), p.246-256 Estante n.º 22 ACESSÃO, INDUSTRIAL, PRESUNÇÃO, PRÉDIO, RÚSTICO, NULIDADE Acórdão de 17 de Março de 1998 do Supremo Tribunal de Justiça. |