Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_50


RITA, José Serafim Ferreira
Novo regime penal do cheque : constitucionalidade : sucessão de leis / José Serafim Ferreira Rita
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.13 n.50 (Abr.-Jun. 1992), p. 147-152
Estante n.º 27


CONSTITUCIONALIDADE