PP019 Analítico de Periódico P83_50 | |
RITA, José Serafim Ferreira Novo regime penal do cheque : constitucionalidade : sucessão de leis / José Serafim Ferreira Rita Revista do Ministério Público, Lisboa, a.13 n.50 (Abr.-Jun. 1992), p. 147-152 Estante n.º 27 CONSTITUCIONALIDADE |