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Sentido da limitação da reserva de competência da Assembleia da República à fixação de bases gerais / J. J. Gomes Canotilho Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.126.º n. 3829/3830 (Ago.Set.1994), p.121-128 Estante n.º 22 NORMAS, INCONSTITUCIONAIS, PRONUNCIA, DECLARAÇÃO, RESERVA, LEI, BASES Acórdão n.º 368/92, processo n.º 162/92 do Tribunal Constitucional. |