Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_64



Sentido da limitação da reserva de competência da Assembleia da República à fixação de bases gerais / J. J. Gomes Canotilho
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.126.º n. 3829/3830 (Ago.Set.1994), p.121-128
Estante n.º 22


NORMAS, INCONSTITUCIONAIS, PRONUNCIA, DECLARAÇÃO, RESERVA, LEI, BASES

Acórdão n.º 368/92, processo n.º 162/92 do Tribunal Constitucional.