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Monografia
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OTERO, Paulo
Legalidade e Administração Pública : O sentido da vinculação administrativa à juridicidade / Paulo Otero.- 3ª Reimpressão da edição de Maio de 2003.- [Coimbra] : Almedina, [2017].- 1192 p. ; 23 cm
Reimpressão da edição de Maio 2003.
ISBN 978-972-40-7152-7 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, FONTES DE DIREITO, ORDENAMENTO JURÍDICO, DIREITO ADMINISTRATIVO, HIERARQUIA NORMATIVA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFLITOS NORMATIVOS, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, DIREITO CONSTITUCIONAL
Índice geral. Introdução. Parte I. Coordenadas de Enquadramento Dogmático da Legalidade Administrativa. Capítulo I. Os alicerces político-jurídicos do princípio da legalidade administrativa. Capitulo II. O problema da unidade do ordenamento jurídico-administrativo. Conclusões da Parte l. Parte II. Configuração jurídico-sistemática da legalidade administrativa. Capítulo I. Determinação da legalidade vinculativa da Administração Pública. Capítulo II. O conteúdo da legalidade vinculativa da Administração Pública. Conclusões da Parte II. Conclusão.