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Portugal. Ministério das Finanças - Centro de Estudos Fiscais Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n. 373(Jan.Mar.1994), p.9-454 Estante n.º 31. EVASÃO FISCAL, LEI FISCAL, DIREITO DE SUPERFÍCIE, INTERPRETAÇÃO DA LEI Estudos: A evasão fiscal na interpretação e integração da Lei Fiscal, por Jorge Bacelar Gouveia. Comunicações: Consolidação de contas por Maria dos Prazeres Lousa. Resoluções Administrativas: Transmissão onerosa do direito de superfície. Termos de abertura e encerramento dos livros de contabilidade dos comerciantes. |