PP019
Analítico de Periódico
P80_70
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Vício de forma e abuso do direito / Calvão da Silva
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.132.º n. 3905/3906 (Jan.2000), p.256-274
Estante n.º 22
ABUSO, DIREITO, PRINCÍPIO, BOA-FÉ, LICENÇA, HABITAÇÃO
Acórdão de 12 de Novembro de 1998 do Supremo Tribunal de Justiça.