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GUEDES, António Agostinho A Natureza Jurídica da Comunicação para Preferência revisitada : Anotação ao Acórdão do STJ de 27 de novembro de 2018 / António Agostinho Guedes In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / [coordenação de] José Lobo Moutinho.. [et al.] . - [Lisboa]: [Universidade Católica Editora], 2020. - p. 219-238; 23 cm. COMUNICAÇÃO, PREFERÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, DECLARAÇÃO, PRINCÍPIO, AUTONOMIA, PRIVADA |