35.073.1CAD
Monografia
5618
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes
Regime da responsabilidade civil do extracontratual do estado e demais entidades públicas : anotado / Carlos Alberto Fernandes Cadilha.- Coimbra : Coimbra Editora, [2008].- 376p. ; 24cm
ISBN 978-972-32-1599-1 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL / Portugal
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (aprova o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas). Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa. Capítulo III- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional.Capítulo IV- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa. Capítulo V- Indemnização pelo sacrifício. Anexo de legislação (extractos). Trabalhos preparatórios.