PP003
Analítico de Periódico
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NETO, Dora Lucas
A tutela executiva em tempos de mudança. Aproximação ao tema em defesa do princípio da tutela judicial efetiva / Dora Lucas Neto
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.110(Mar.-Abr.2015), p.3-13
Estante nº 27
TUTELA EXECUTIVA / Portugal, TUTELA JUDICIAL / Portugal, EXECUÇÃO DE SENTENÇAS / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Tempos de mudança. 2. A tutela executiva à luz do princípio da tutela judicial efetiva. 3. A execução de sentenças; 3.1. Quanto vale uma sentença de um tribunal administrativo? 4. A execução de atos administrativos; 4.1. A execução de atos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela administração.