PP019
Analítico de Periódico
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FOLQUE, André
Pessoas coletivas de utilidade pública : o novo quadro estatutário / André Folque
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.13(Jan.-Abr. 2022), p.5-25
Estante nº 27
PESSOAS COLECTIVAS, ACTO ADMINISTRATIVO, FISCALIZAÇÃO, TUTELA ADMINISTRATIVA
1. Do patrocínio ás pessoas coletivas de utilidade administrativa e sua natureza jurídica. 2. O Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro. 3. A Lei-Quadro do Estatuto de utilidade pública. 4. O conteúdo do estatuto de utilidade pública. 5. Pressupostos e requisitos de atribuição. 6. O ato administrativo de atribuição . 7. Atribuição por lei. 8. Fiscalização e tutela administrativa. 9. Conclusões.