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PORTUGAL. Constituição, [1976] Constituição Portuguesa / anotada [por] Jorge Miranda, Rui Medeiros.- 2ª ed.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2010].- 1451p. ; 23 cm Edição revista, actualizada e ampliada. - Tomo I: Introdução geral: Preâmbulo: Artigos 1º a 79º. - [2010] ISBN 978-972-32-1822-0 (Encad.) : Oferta DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, JURISPRUDÊNCIA Artigos 1º a 79º. Índice do Tomo I. Princípios fundamentais. Direitos e Deveres Fundamentais. Direitos, Liberdades e Garantias. Direitos e Deveres Económicos. Direitos e Deveres Sociais. Direitos e Deveres Culturais. |