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BRITO, Miguel Nogueira de Rendimento básico : uma perspectiva constitucional / Miguel Nogueira de Brito In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro / comissão organizadora Tribunal Constitucional. - [Coimbra]: Almedina, 2019. - p. 171-216; 23 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-972-40-8127-4 RENDIMENTO BÁSICO, ESTADO SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA 1. Introdução. 2. Conceito de rendimento básico incondicional. 3. A liquidação do trabalho como conceito constitucional. 4. Um terceiro paradigma de proteção social? 5. O paradoxo do rendimento básico como instrumento de cidadania. 6. Conclusão. |