PP003
Analítico de Periódico
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TEIXEIRA, Guilherme da Fonseca
Identidade e autodeterminação informal do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados : a inevitável privatização dos deveres estaduais de proteção / Guilherme da Fonseca Teixeira
Católica Law Review, Lisboa, v.II n.1 (Jan. 2018), p.11-38
Estante n.º 27.
TRANSMISSÃO, DADOS, PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO, PRIVACIDADE, GARANTIA
1. Introdução. 2. Da jusfundamentalidade do direito à proteção de dados. 3. Revisão do quadro normativo de proteção de dados pessoais: alterações, inovações e desafios. 4. O encarregado de protecção de dados (Data Protection Officer) e a privatização dos deveres estaduais de proteção. 5. Conclusão. 6. Bibliografia.