PP019
Analítico de Periódico
P59_9
P59_9
CALDAS, Marta
O orçamento do estado e a tutela política dos direitos sociais : breve reflexão de âmbito nacional / Marta Caldas
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.8n.2(Verão2015), p.143-168
Estante nº 27.
ESTADO SOCIAL, DIREITOS SOCIAIS, ORÇAMENTO DO ESTADO
O presente texto tem por base uma reflexão levada a cabo sobre a importância que o Orçamento do Estado pode assumir como instrumento de tutela política dos direitos sociais. Pretendendo-se indagar se a afetação dos recursos financeiros do estado a valores não jusfundamentais se traduzirá num desvio das funções do Orçamento do Estado e na violação do próprio Estado Social de Direito Democrático. 1. A Constituição e o Orçamento do Estado. 2. O Orçamento do Estado como instrumento de tutela política. 3. Considerações finais.