Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P79_14


FERREIRA, Durval Tiago
A legitimidade activa e o prazo na acção de impugnação dos documentos conformadores do procedimento prevista no artigo 103.º do CPTA : contra tudo e contra todos?! (parte I) / Durval Tiago Ferreira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.13(Jan.-Abr. 2022), p.105-110
Estante nº 27


LEGITIMIDADE ACTIVA

1. Introdução. 2. Da legitimidade activa nas acções de impugnação das peças do procedimento.