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FERREIRA, Durval Tiago A legitimidade activa e o prazo na acção de impugnação dos documentos conformadores do procedimento prevista no artigo 103.º do CPTA : contra tudo e contra todos?! (parte I) / Durval Tiago Ferreira Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.13(Jan.-Abr. 2022), p.105-110 Estante nº 27 LEGITIMIDADE ACTIVA 1. Introdução. 2. Da legitimidade activa nas acções de impugnação das peças do procedimento. |