PP003
Analítico de Periódico
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AFONSO, Tiago Lourenço
A reclamação de actos do órgão de execução fiscal em caso de subida imediata: âmbito do efeito suspensivo (*) / Tiago Lourenço Afonso
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.07 (Jan.-Mar.2015), p.31-42
Estante nº 27.
RECLAMAÇÃO, ACTOS, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, EFEITO SUSPENSIVO, ENQUADRAMENTO
1. Enquadramento legal. 2. Processamento da subida imediata. 3. Suspensão da execução fiscal in totum ou suspensão do acto e/ou decisão reclamada? 4. Extensão do efeito suspensivo do acto e/ou decisão reclamada. 5. Conclusão.