Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_71



O poder paternal : e o exercício do direito de queixa / Guilherme de Oliveira
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.133.º n. 3911/3912 (Jun.Jul.2000), p.94-96
Estante n.º 22


MENOR, CRIME, REPRESENTAÇÃO, TITULARES, QUEIXA

Acórdão de 2 de Março de 2000 do Tribunal da Relação de Lisboa.