PP019 Analítico de Periódico P80_63 | |
Responsabilidade civil extracontratual do Estado do facto ilícito culposo : Dano não patrimonial / J. J. Gomes Canotilho Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.125.º n. 3816 (Jul.1992), p.74-85 Estante n.º 22 RESPONSABILIDADE, CIVIL, ESTADO, OFENSA, DIREITOS, TUTELA Acórdão de 12 de Dezembro de 1989 do Supremo Tribunal Administrativo. |