Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_63



Responsabilidade civil extracontratual do Estado do facto ilícito culposo : Dano não patrimonial / J. J. Gomes Canotilho
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.125.º n. 3816 (Jul.1992), p.74-85
Estante n.º 22


RESPONSABILIDADE, CIVIL, ESTADO, OFENSA, DIREITOS, TUTELA

Acórdão de 12 de Dezembro de 1989 do Supremo Tribunal Administrativo.