PP019 Analítico de Periódico P80_71 | |
Ilegitimidade da Comissão de Trabalhadores para acções exercidas no interesse colectivo ou difuso dos trabalhadores / Calvão da Silva Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.133.º n. 3913/3914 (Ago.Set.2000), p.141-160 Estante n.º 22 BANCO, TRANSACÇÃO, ACÇÃO, DECLARATIVA, CONTRATO, COMISSÃO, INDEMNIZAÇÃO Acórdão de 13 de Julho de 2000 do Supremo Tribunal de Justiça. |