PP019
Analítico de Periódico
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CORREIA, Sérvulo
Introdução à arbitragem administrativa : características e traços distintivos* / Sérvulo Correia
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.12(Set.-Dez. 2021), p.5-18
Estante nº 27...
ARBITRAGEM, ADMINISTRATIVA, LITÍGIOS, RELAÇÕES, JURÍDICAS, DECISÃO
I. Uma visão introdutória; II. As origens do instituto da arbitragem administrativa no Direito português e a recente involução legislativa; III. Elementos distintivos do regime da arbitragem administrativa; IV. Os benefícios da arbitragem administrativa; V. As críticas à arbitragem administrativa; VI. As perspetivas de futuro.