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Conselho Superior da Magistratura Boletim Informativo do Conselho Superior da Magistratura Boletim Informativo do Conselho Superior da Magistratura, Lisboa, n.11 (Dez.1997), p.1-106 Estante n.º 3 I- Deliberações; Artigo 54, n.º 1 da Lei Orgânica do Ministério Público; Projecto de Lei Orgânica do Ministério Público; Dispensa para acção de formação no âmbito das jornadas de Processo Civil; Alteração do Estatuto do Magistrados Judiciais; Nomeação de inspectores Judiciais; Concurso curricular de acesso a ao Supremo Tribunal de Justiça; Cedência de edifício militar desactivado ou a desactivar para sede do Conselho Superior de Magistratura; Número previsível de vagas de Magistrados Judiciais; Adopção de uma providência Legislativa a alterar o artigo 55º do Regulamento da L.O.T.J. II- Informações. III- Elementos Estatísticos. IV- Pareceres. |