PP003 Analítico de Periódico P70_129 | |
FERREIRA, Rui Cardona Pressupostos da indemnização por expropriação do plano : Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª secção) de 28.4.2017, P. 1831/07.6BEPRT / Rui Cardona Ferreira Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.129(Maio-Jun.2018), p.57-71 Estante nº 27 PDM, PERDA DE VALOR EDIFICATIVO, INDEMNIZAÇÃO, RJIGT I. Relatório. II. Questões a apreciar. III. Fundamentação. IV. Do Direito. |