PP019
Analítico de Periódico
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SÁNCHEZ, Pedro Fernández
A Restrição dos Efeitos das Sentenças de Invalidade nos Tribunais Administrativos / Pedro Fernández Sánchez
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.2(Mai.-Ago. 2018), p.18-38
Estante nº 27..
SENTENÇA, INVALIDADE, ACTO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, HABILITAÇÃO LEGAL, DISCRICIONARIEDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA
A) Introdução. B) Restrição dos efeitos de sentenças de invalidade de actos administrativos; B1) Restrição dos efeitos de sentenças declarativas de actos nulos; B2) Restrição dos efeitos de sentenças anulatórias. C) Restrição dos efeitos de sentenças de invalidade de contratos administrativos; C1) Restrição dos efeitos de sentenças anulatórias de contratos inválidos em consequência da anulabilidade de actos procedimentais prévios; C2) O problema dos contratos consequentes de actos nulos; C3) Idem: problemas derivados da aparente opção legislativa de convalidação de nulidades; C4) Invalidades próprias dos contratos. D) Restrição dos efeitos de sentenças de invalidade de normas regulamentares; D1) Enquadramento inicial das hipóteses de restrição de efeitos; D2) O problema da replica do regime do contencioso constitucional para o contenciosos administrativo: inconstitucionalidade parcial do n.º 2 do artigo 76.º do CPTA; D3) O problema da vinculação do juiz administrativo ás decisões de restrição de efeitos do Tribunal Constitucional.