Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_110

MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Responsabilidade da Administração por prestação de cuidados de saúde e violação do dever de vigilância / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.107(Set.-Out.2014), p.37-52
Estante nº 27

RESPONSABILIDADE / Portugal, ADMINISTRAÇÃO / Portugal, CUIDADOS DE SAÚDE / Portugal, DEVER DE VIGILÂNCIA / Portugal, PRESUNÇÕES LEGAIS / Portugal, NEXO DE CAUSALIDADE / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 29.5.2014, P. 922/11. Responsabilidade civil extracontratual. 1. Relatório. 2. Fundamentação; 2.1. Matéria de facto; 2.2. Matéria de direito. Anotação. 3. A tendência para a objectivação da responsabilidade pelo exercício da função administrativa; 3.1. As presunções legais de culpa; em especial, a culpa in vigilando; 3.2. Funcionamento anormal do serviço; 4. Nexo de causalidade; 5. Apontamentos finais.