Biblioteca STA


343.2. SAN
Monografia
6389



Contra-ordenações : Anotações ao Regime Geral / Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de Sousa.- 6.ed.- [Lisboa] : Áreas Editora, [2011].- 671p. ; 24 cm. - (Direito.)
ESTANTE DOS REPETIDOS.
ISBN 978-989-8058-59-1 (Broch.) : Oferta


CONTRA-ORDENAÇÃO, COIMA, INFRACÇÃO, PRESCRIÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSOS JUDICIAIS, EXECUÇÃO

Índice geral. Regime geral das contra ordenações. Parte I. Da contra-ordenação e da coima em geral. Parte II. Do processo de contra-ordenação.