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TRINDADE, Carla Decisões arbitrais contraditorias : solução á vista? / Carla Trindade CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.24(Abr.-Jun.2019), p.3-14 Estante nº 27 ARBITRAGEM, TRIBUTÁRIA, IRRECORRIBILIDADE, DECISÃO, IMPUGNAÇÃO, RECURSO, OPOSIÇÃO |