PP003
Analítico de Periódico
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FONSECA, Isabel Celeste
A aplicação do art. 128.º do CPTA à suspensão da eficácia das normas : notas out side the box / Isabel Celeste Fonseca, Sara Cristina Rebelo Magalhães
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.143(Set-Out.2020), p.30-52
Estante nº 27
INCIDENTE, DECLARAÇÃO, INEFICÁCIA, EXECUÇÃO, INDEVIDA, MEDIDA, CAUTELAR
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16.4.2020, P. 1154/18.5BELSB-S1. §1. Notas iniciais. §2. Notas sobre as fragilidades do art. 128.º do CPTA quando aplicado à suspensão da eficácia da norma. §3. Notas finais.