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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 24/11/1965 Descaminho : Como funciona a presunção de fraude Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.51(Mar.1966), p.405-408 DESCAMINHO / Portugal, PRESUNÇÃO DE FRAUDE / Portugal, CIRCULAÇÃO / Portugal, MERCADORIAS / Portugal |