PP003
Analítico de Periódico
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AMORIM, João Pacheco de
Princípio da decisão e impugnabilidade de nova pronúncia sobre pretensão já decidida há mais de dois anos / João Pacheco de Amorim
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.118 (Jul-Ago. 2016), p.10-19
Estante nº 27
DEVER DE DECISÃO, DEVER DE PRONÚNCIA, PRESSUPOSTOS