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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 14/11/1962
Contribuição Predial ; Isenção ; Corporações ou institutos missionários
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.17(Mai.1963), p.653-655
ISENÇÃO / Portugal, IMPOSTOS / Portugal
A isenção de impostos ou contribuições, concedida pelo artigo VIII da Concordata, artigo 8.º do Acordo Missionário, ambos de 7 de Maio de 1940, e ainda pelo artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 31.207, de 5 de Abril de 1941 (Estatuto Missionário), atinge todos os bens que as Corporações ou Institutos Missionários possuírem ou adquirirem para satisfação dos seus fins.