PP002
Analítico de Periódico
P33_445
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Boletim do Ministério da Justiça
Caso Julgado Formal em Processo Penal
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.445(Abr.1995), p.5-673
Estante n.º 17
PROCESSO PENAL / Portugal, NULIDADE / Portugal, NEGÓCIO JURÍDICO / Portugal
Caso Julgado Formal em Processo Penal - saneamento do processo na fase de julgamento - valor relativamente à legitimidade do Ministério Público - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 47096; Obrigação cambiária - interrupção da prescrição - âmbito da aplicação - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 76250; Nulidade de negócio jurídico - conhecimento oficioso pelo tribunal - restituição do recebido - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 85202.