347.918 MIR
Monografia
6575
MIRANTE, Daniela
O consentimento na arbitragem e a desigualdade estrutural das partes / Daniela Mirante.- 1ª edição.- Coimbra : Almedina, 2021.- 380 p ; 24 cm. - (Teses de doutoramento)
ISBN 978-972-40-9737-4 (Encad.) : oferta
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, ARBITRAGEM, ARBITRAGEM INTERNACIONAL, CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, DIREITO DO DESPORTO, LIBERDADE CONTRATUAL, CONSENTIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, AUTONOMIA PRIVADA, DESIGUALDADE, DIREITO PRIVADO, ORGANIZAÇÃO DESPORTIVA, CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS, ACESSO À JUSTIÇA, PROCESSO ARBITRAL, GARANTIAS PROCESSUAIS, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM (CEDH/ECHR)
Agradecimentos. Modo de Citar e Outras Convenções. Abreviaturas. CAPÍTULO I: §1- Introdução. 1.1- Apresentação e Delimitação do Tema. 1.2- Sobre o método. §2- Conceitos de Arbitragem e de Convenção de Arbitragem. 2.1- O conceito de arbitragem. 2.2- O conceito de arbitragem necessária. 2.3- A convenção de arbitragem. 2.3.1- A essencialidade da origem contratual na arbitragem. 2.3.2- Modalidades de convenção de arbitragem. CAPÍTULO II: §3- A Igualdade dos Sujeitos como Axioma do Direito Privado. 3.1- Direito Privado e a conceção da (des)igualdade dos sujeitos. 3.2- A mudança de paradigma: a função social do contrato e o Direito Privado. 3.3- A consagração constitucional da autonomia privada. §4- Relações de Desigualdade Estrutural e Direito Privado. 4.1- A existência de relações especiais de poder no Direito Privado. 4.2- As relações de desigualdade estrutural. 4.3- Características tendenciais das relações de desigualdade estrutural. 4.3.1- A existência de um poder de um dos contraentes que perturba o equilíbrio negocial. 4.3.2- A impossibilidade de negociação e a inexistência de alternativas. 4.4- Desigualdade no plano substancial: assimetria informativa, inexperiência e debilidade económica. §5- Relações de Desigualdade no Domínio Desportivo: A Posição de Sujeição do Atleta. 5.1- A existência de uma hierarquia na organização desportiva: contextualização. 5.2- A natureza monopolística das federações desportivas. 5.3- A desigualdade estrutural na hierarquia desportiva: o atleta como a parte tendencialmente mais débil. CAPÍTULO III: §6- A Celebração de Convenções de Arbitragem em Casos de Desigualdade. 6.1- A celebração de convenções de arbitragem – delimitação. 6.2- Convenções de arbitragem enquanto contrato de adesão ou como cláusulas contratuais gerais. 6.3- A celebração de convenções de arbitragem e o artigo 21.º, al. h) do DL CCG. §7- A Celebração de Convenções de Arbitragem no Domínio Desportivo. 7.1- Modelos de celebração de convenções de arbitragem no desporto. 7.1.1- O modelo de celebração clássico. 7.1.2- Os modelos típicos da arbitragem desportiva: as cláusulas estatutárias e convenções de arbitragem por remissão. 7.2- A posição monopolística das federações e o consentimento do atleta na celebração da convenção de arbitragem. 7.3- A ausência de voluntariedade na celebração da convenção de arbitragem: a existência de uma arbitragem forçada ou imposta? CAPÍTULO IV: §8- O Impacto da Natureza Não Voluntária da Arbitragem Desportiva no Processo Arbitral e no Acesso à Justiça. 8.1- Contextualização. 8.2- Possíveis dificuldades no plano do acesso à justiça arbitral. a) Custos com o processo arbitral. b) A situação de insuficiência económica das partes: a Impecuniosidade. 8.3- Processo arbitral num contexto de arbitragem forçada e garantias processuais. 8.3.1- Situações potencialmente problemáticas no plano processual. a) Escolha de um único centro de arbitragem em particular: o TAS. b) A independência estrutural do TAS. c) O direito a uma audiência pública. CAPÍTULO V: §9- A Necessidade de Proteção da Parte Mais Débil: Paternalismo e Autonomia Privada. 9.1- A desigualdade estrutural na arbitragem: o problema do paternalismo. 9.2- Caracterização da celebração de convenções de arbitragem como uma conduta tendencialmente renunciante. 9.3- O paternalismo jurídico ou estadual: noção. 9.4- O paternalismo jurídico e a sua relação com a autonomia privada. 9.5- Medidas de proteção no domínio da celebração de convenções de arbitragem em caso de desigualdade estrutural das partes. 9.5.1- A comunicação e informação da convenção de arbitragem com natureza da cláusula contratual geral e a validade da mesma. 9.5.2- A inarbitralidade como mecanismo de proteção em caso de desigualdade estrutural das partes? 9.5.3- O cumprimento integral das garantias exigidas pelo art. 6.º § da CEDH: a equiparação da arbitragem forçada à arbitragem necessária. Conclusão. Lista de Jurisprudência Nacional. Lista de Jurisprudência Internacional. Bibliografia.