PP019
Analítico de Periódico
P79_9
P79_9
FERNANDES, Filipe de VASCONCELOS
O novo Estado Parafiscal e os limites constitucionais à política fiscal de "crise" / Filipe de Vasconcelos Fernandes
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.9(Set.-Dez. 2020), p.45-49
Estante nº 27.
POLÍTICA FISCAL, LIMITES CONSTITUCIONAIS
A recorrência de uma política fiscal de "crise" e o surgimento de um Estado Parafiscal. II. O contexto pandémico imposto pelo SARS-CoV-2 e os seus reflexos na política fiscal nacional - em especial, o caso do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). III: A jurisprudência constitucional do pós-crise e alguns dos (primeiros) limites ao Estado Parafiscal. IV. Conclusões.