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URBANO, Maria Benedita A responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça na jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Administrativo : algumas questões / Maria Benedita Urbano Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.13(Jan.-Abr. 2022), p.27-40 Estante nº 27 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ATRASO NA JUSTIÇA, REEMBOLSO, DANOS NÃO PATRIMONIAIS 1. Introdução. 2. Brevíssimo enquadramento jurídico. 3. Os problemas considerados. 4. Notas conclusivas |