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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas : anotado / Luís Manuel Teles de Menezes Leitão.- 9ª ed.- [Coimbra] : Almedina, 2017.- 593 p. ; 23cm. - (Códigos anotados)
ISBN 978-972-40-7099-5 (Broch.) : Compra


DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, FALÊNCIAS / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS / Portugal

Disposições introdutórias; Massa insolvente e intervenientes no processo; Efeitos da declaração de insolvência; Verificação dos créditos, restituição e separação de bens; Administração e liquidação da massa insolvente; Pagamentos aos credores; Incidentes de qualificação da insolvência; Plano de insolvência; Administração pelo devedor; Encerramento do processo; Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares; Benefícios emolumentares e fiscais; Execução do regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000; Normas de conflitos; Indiciação da infracção penal; Disposições finais. Legislação complementar. Legislação Comunitária.