PP003
Analítico de Periódico
P70_123
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FERREIRA, Rui Cardona
Contratação Pública e indemnização dos lucros cessante / Rui Cardona Ferreira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.123(Mai.-Jun.2017), p.47-63
Estante nº 27
INVALIDADE, ACTO DE ADJUDICAÇÃO, VÍCIO, VIOLAÇÃO DE LEI, LUCROS, EMPREITADA, INTERESSE CONTRATUAL
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 24.11.2016, P. 13 745/16. Acto de adjudicação. Invalidade. Interesse contratual positivo. Anotação: I. Enquadramento: a importância e o mérito do acórdão anotado. II. A insuficiência ou aporia do direito positivo aplicável. III. Natureza da responsabilidade e critério de delimitação do dano indemnizável. IV. A suposta manutenção ou preservação da capacidade produtiva do lesado e a regra da compensatio. V. Conclusão.