PP019
Analítico de Periódico
P80_135
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O diferimento da eficácia no tempo da declaração de inconstitucionalidade / Joaquim de Sousa Ribeiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.145.º n. 3998 (Mai.-Jun.2016), p.266-296
Estante n.º 22..
EFICÁCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, FORÇA, OBRIGATÓRIA, EX TUNC, DUPLA, PRONÚNCIA