Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P59_9


GARCIA, Nuno de Oliveira
Sobre as incertezas da natureza das propinas e suas consequências nas garantias dos contribuintes / Nuno de Oliveira Garcia
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.8n.2(Verão2015), p.183-192
Estante nº 27. Comentário ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22 de Abril de 2015. Proc.N.º 01957/13 - Pleno da secção.


PROPINAS, ENSINO SUPERIOR, CONTRIBUINTE