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GARCIA, Nuno de Oliveira Sobre as incertezas da natureza das propinas e suas consequências nas garantias dos contribuintes / Nuno de Oliveira Garcia Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.8n.2(Verão2015), p.183-192 Estante nº 27. Comentário ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22 de Abril de 2015. Proc.N.º 01957/13 - Pleno da secção. PROPINAS, ENSINO SUPERIOR, CONTRIBUINTE |