34 MAU
Analítico de Monografia
6144
MACHETE, Pedro
Os limites do primado dos Decretos Legislativos Regionais sobre a legislação emanada dos Órgãos de Soberania / Pedro Machete
In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.1207-1222; 23 cm.
LIMITES / Portugal, DECRETOS LEGISLATIVOS REGIONAIS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, ÓRGÃOS DE SOBERANIA / Portugal, ORDENAMENTO JURÍDICO / Portugal, NORMA NACIONAL / Portugal