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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.173-174(Mai.Jun.1973), p.7-299 Estante n.º 31. IMPOSTO, TRANSACÇÕES, EMPRESAS, TAXAS Estudos: Violações de deveres tributários criminalmente sancionados, por Eliana Gersão. Aspectos formais do Imposto de Transacções, por António Manuel Cardoso Mota. A Tributação das pequenas e médias Empresas Comerciais e Industriais, por Diogo Leite de Campos. Jurisprudência: Direito Processual, Impugnação Judicial, Taxas. Resoluções Administrativas: Contribuição Industrial. |